Decreto Regional N.º 12/1979/A, de 4 de Setembro
"Da nova redacção aos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional n..."

Decreto Regional N.º 13/1979/A, de 4 de Setembro
"Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece..."

Decreto Regional N.º 14/1979/A, de 4 de Setembro
"Cria na Região Autónoma dos Açores, e com sede em Ponta Delgad..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1979/A, de 4 de Setembro
"Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1979/A, de 4 de Setembro
"Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção R..."